Glossário

Glossário de legislação de produtos: cada termo com a sua base jurídica.

Este glossário de legislação de produtos explica os termos que surgem nas obrigações da UE: fichas de dados de segurança, rotulagem CLP, segurança dos produtos, produtos de construção e passaporte digital do produto. Cada entrada dá a definição, o termo jurídico da versão portuguesa, o artigo aplicável, a fonte no EUR-Lex e a data de revisão.

A

Arquivo de versões: Um arquivo de versões guarda sem alterações cada versão entregue de um documento, com o período em que esteve em vigor, para mais tarde se poder demonstrar o que um cliente recebeu e quando. Nas fichas de dados de segurança, a necessidade decorre do artigo 36.º do REACH, que obriga a conservar a informação durante, pelo menos, dez anos.
Aviso de recolha: O aviso de recolha é a comunicação escrita aos consumidores sobre a recolha de um produto por razões de segurança. Segundo o artigo 36.º do GPSR, tem o título «Recolha de produto por razões de segurança» e descreve o produto, o perigo, o que os consumidores devem fazer, os meios de ressarcimento e um telefone gratuito ou serviço em linha.

C

Cenário de exposição: Um cenário de exposição é o conjunto das condições operacionais e medidas de gestão do risco que descrevem como uma substância é fabricada ou utilizada e como se controla a exposição. Resulta do relatório de segurança química e, nos termos do artigo 31.º do REACH, é incluído em anexo à ficha de dados de segurança.

D

Declaração de desempenho: A declaração de desempenho é o documento em que o fabricante de um produto de construção exprime o desempenho do produto em relação às características essenciais da especificação técnica harmonizada. Ao elaborá-la, assume a responsabilidade por esse desempenho e, com base nela, apõe a marcação CE. É regulada pelo Regulamento (UE) n.º 305/2011.
Declaração de desempenho e conformidade: A declaração de desempenho e conformidade reúne num único documento a declaração do desempenho de um produto de construção e a da sua conformidade com os requisitos aplicáveis. É introduzida pelo Regulamento (UE) 2024/3110 e substitui a declaração de desempenho família a família, à medida que se aplicam as novas especificações técnicas harmonizadas.
Declaração UE de conformidade: A declaração UE de conformidade é o documento em que o fabricante afirma que o seu produto cumpre os requisitos dos atos da UE aplicáveis. Acompanha a marcação CE em produtos como máquinas, aparelhos elétricos ou brinquedos. O conteúdo é fixado por cada ato, por exemplo o Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas.

E

Especificação técnica harmonizada: Uma especificação técnica harmonizada determina, para uma família de produtos de construção, que características essenciais o fabricante declara e com que métodos são avaliadas. Abrange as normas harmonizadas e os documentos de avaliação europeus. Se um produto está coberto por uma especificação técnica harmonizada, exige-se declaração de desempenho e o produto ostenta a marcação CE.
ESPR: O ESPR, Regulamento (UE) 2024/1781, estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis: durabilidade, reparabilidade, reciclabilidade e informação. É a base jurídica do passaporte digital do produto. Os requisitos concretos só se aplicam quando a Comissão os fixa para um grupo de produtos através de um ato delegado.

F

Ficha de dados de segurança: A ficha de dados de segurança é o documento que o fornecedor de uma substância ou mistura perigosa entrega aos destinatários profissionais. Em 16 secções descreve os perigos, as medidas de proteção, o que fazer em caso de acidente e a eliminação. É exigida pelo artigo 31.º do REACH; o formato consta do anexo II, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/878.
Ficha técnica: A ficha técnica descreve as propriedades, as utilizações, a aplicação, o consumo e o armazenamento de um produto. Nenhum ato da UE a exige de forma geral, embora aplicadores, projetistas e distribuidores contem com ela. Não substitui a ficha de dados de segurança do REACH nem a declaração de desempenho dos produtos de construção.
Fiscalização do mercado: A fiscalização do mercado é o conjunto de atividades e medidas das autoridades para assegurar que os produtos cumprem os requisitos da legislação de harmonização da União e protegem o interesse público. O quadro e os poderes são fixados pelo Regulamento (UE) 2019/1020, para o qual também remete o GPSR no caso dos produtos de consumo.

G

GHS: O GHS é o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, desenvolvido no âmbito das Nações Unidas para que os perigos sejam classificados e comunicados da mesma forma em todo o mundo. Não é um ato da UE: a União incorpora-o através do Regulamento CLP.
GPSR: O GPSR é o Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos. Aplica-se desde 13 de dezembro de 2024 aos produtos de consumo não alimentares, também na venda à distância a consumidores da UE. Abrange fabricantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços de execução e mercados em linha, sem limiar de quantidade.
GS1 Digital Link: O GS1 Digital Link é uma norma (ISO/IEC 18975) que escreve o GTIN de um produto num endereço web, por exemplo «…/01/09012345678901». Um leitor no comércio lê o GTIN e um telemóvel abre a página do produto, de modo que um único código serve a gestão de mercadorias e a informação ao consumidor.
GTIN: O GTIN (Global Trade Item Number) é o número que identifica de forma única em todo o mundo um artigo comercial e que figura no código de barras da embalagem. No dia a dia chama-se-lhe muitas vezes EAN. É atribuído pela GS1, e caixas e sistemas de armazém leem-no para reconhecer o artigo.

L

Lista de candidatas: A lista de candidatas reúne as substâncias que suscitam uma elevada preocupação (SVHC) candidatas a inclusão no anexo XIV do REACH, isto é, a autorização. É estabelecida pela ECHA nos termos do artigo 59.º, n.º 1. Uma substância da lista obriga a fornecer ficha de dados de segurança, mesmo sem classificação como perigosa, e cria deveres de informação.

M

Marcação CE: A marcação CE indica que o fabricante declara a conformidade do produto com os atos da UE aplicáveis. Não é um selo oficial nem uma marca de origem. Nos produtos de construção com especificação técnica harmonizada é aposta com base na declaração de desempenho; em máquinas ou brinquedos, acompanha a declaração UE de conformidade.

N

Notificação PCN: A notificação PCN transmite aos organismos nomeados por cada Estado-Membro, em regra os centros antivenenos, as informações sobre misturas classificadas como perigosas pelos efeitos na saúde ou físicos. É apresentada por importadores e utilizadores a jusante e serve para que, numa intoxicação, o centro conheça a composição. É regulada pelo artigo 45.º e pelo anexo VIII do CLP.

O

Operador económico: Operador económico é o termo coletivo do direito dos produtos da UE para o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução ou qualquer outra pessoa sujeita a obrigações relacionadas com o fabrico ou a disponibilização de produtos. É definido no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1020, para o qual remete o GPSR.

P

Passaporte de bateria: O passaporte de bateria é o registo eletrónico exigido pelo artigo 77.º do Regulamento (UE) 2023/1542. A partir de 18 de fevereiro de 2027 é obrigatório para as baterias de meios de transporte ligeiros, as baterias industriais com capacidade superior a 2 kWh e as baterias de veículos elétricos colocadas no mercado ou em serviço.
Passaporte digital do produto: O passaporte digital do produto é um conjunto de dados específicos de um produto, com as informações exigidas pelo ato delegado aplicável, acessível por meios eletrónicos através de um suporte de dados, como um código QR. A base é o Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR). Só é obrigatório quando um ato delegado o impõe a um grupo de produtos.
PBT e mPmB: PBT e mPmB designam substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, ou muito persistentes e muito bioacumuláveis. Quase não se degradam no ambiente e acumulam-se nos organismos. Os critérios constam do anexo XIII do REACH, e o artigo 31.º exige ficha de dados de segurança para estas substâncias mesmo que não estejam classificadas como perigosas.
Pessoa competente (FDS): A pessoa competente é quem elabora a ficha de dados de segurança. O anexo II do REACH exige que tenha em conta as necessidades e os conhecimentos dos utilizadores e que receba formação adequada, incluindo ações de atualização. O regulamento não exige um título profissional concreto, mas conhecimentos suficientes de classificação, perigos e medidas.
Pessoa responsável (artigo 16.º do GPSR): A pessoa responsável é o operador económico estabelecido na União que, segundo o artigo 16.º do GPSR, tem de existir para que um produto possa ser colocado no mercado e que assume as atribuições do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1020. Pode ser o fabricante, o importador, um mandatário ou um prestador de serviços de execução.
ProdSG: O ProdSG (Produktsicherheitsgesetz) é a lei alemã da segurança dos produtos. Desde a aplicação do GPSR, complementa-o no que o regulamento deixa aos Estados-Membros: autoridades competentes, sanções e língua. Interessa a qualquer empresa portuguesa que venda produtos de consumo na Alemanha, porque exige que as instruções e as informações de segurança estejam em alemão.
Prova de entrega: Uma prova de entrega documenta, por destinatário, que documento recebeu, em que versão e quando foi enviado e, se possível, aberto. O REACH não exige uma prova concreta, mas o artigo 31.º obriga a fornecer ativamente a ficha de dados de segurança e a enviar cada nova versão aos destinatários dos doze meses precedentes.

R

REACH: O REACH é o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos. Aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, obriga fabricantes e importadores a registar substâncias e regula a informação ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo a ficha de dados de segurança prevista no artigo 31.º.
Registo do passaporte digital do produto: O registo do passaporte digital do produto é o registo digital que a Comissão gere nos termos do artigo 13.º do ESPR. Guarda pelo menos os identificadores únicos dos passaportes, não o seu conteúdo, para que as autoridades encontrem o passaporte de um produto. Os dados ficam com o operador económico ou com um prestador de serviços por ele designado.
Regulamento CLP: O Regulamento CLP, Regulamento (CE) n.º 1272/2008, regula a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas na UE. Define como se classificam segundo os perigos e o que figura no rótulo: pictogramas, palavra-sinal, advertências de perigo e recomendações de prudência. A classificação decide se é necessária ficha de dados de segurança.
Regulamento Máquinas: O Regulamento Máquinas, Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, substitui a Diretiva 2006/42/CE e aplica-se a partir de 20 de janeiro de 2027. Regula a conceção, a avaliação da conformidade e a documentação das máquinas e dos produtos conexos, e permite disponibilizar as instruções de utilização em formato digital.
Regulamento Produtos de Construção: O Regulamento Produtos de Construção, Regulamento (UE) 2024/3110, estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção. Entrou em vigor em 7 de janeiro de 2025 e aplica-se desde 8 de janeiro de 2026. Substitui gradualmente o Regulamento (UE) n.º 305/2011, família a família, à medida que se aplicam as novas especificações.
Rótulo digital: O rótulo digital é um complemento voluntário do rótulo físico do CLP: um suporte de dados, como um código QR, remete para os elementos do rótulo em formato digital. Foi introduzido pelo Regulamento (UE) 2024/2865 nos artigos 34.º-A e 34.º-B do CLP, aplicáveis desde 1 de julho de 2026.

S

Safety Gate: O Safety Gate é o sistema de alerta rápido da UE para o intercâmbio de informações sobre medidas corretivas referentes a produtos perigosos não alimentares, antes conhecido como RAPEX. As autoridades nacionais notificam por ele produtos que apresentam um risco grave e a Comissão publica os alertas no portal. É regulado pelo artigo 25.º do GPSR.

U

UFI: O UFI, identificador único de fórmula, é um código alfanumérico de 16 caracteres que associa de forma inequívoca uma mistura perigosa às informações comunicadas aos organismos designados. Figura no rótulo precedido de «UFI:» e permite aos centros antivenenos identificar a fórmula numa emergência. É regulado pelo anexo VIII do CLP.
Utilizador a jusante: Um utilizador a jusante é qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE, que não seja o fabricante nem o importador, e que utilize uma substância, estreme ou contida numa mistura, no exercício das suas atividades industriais ou profissionais. Os formuladores de misturas são um exemplo. Distribuidores e consumidores não o são, segundo o artigo 3.º do REACH.