REACH
Também: Regulamento (CE) n.º 1907/2006 · Regulamento REACH
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Definição
O REACH é o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos. Aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros, obriga fabricantes e importadores a registar substâncias e regula a informação ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo a ficha de dados de segurança prevista no artigo 31.º.
Artigos 31.º, 33.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
Termo jurídico: Regulamento (CE) n.º 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Três artigos essenciais para a documentação
O artigo 31.º regula a ficha de dados de segurança: quando é obrigatória, em que língua, como é fornecida e quando é atualizada. O artigo 33.º trata da informação sobre substâncias que suscitam uma elevada preocupação presentes em artigos. O artigo 36.º obriga a conservar toda a informação durante, pelo menos, dez anos após o último fabrico, importação, fornecimento ou utilização.
A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), em Helsínquia, gere os aspetos técnicos e administrativos do regulamento.
Ver também: Ficha de dados de segurança · Regulamento CLP · Lista de candidatas · Utilizador a jusante
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.