Prazos das obrigações de produto na UE

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Fornecimento da ficha de dados de segurança

Ficha para substâncias e misturas perigosas, gratuita, nas línguas oficiais do Estado-Membro onde é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desse Estado, o mais tardar à data do primeiro fornecimento.

art. 31.º REACH

No ProofPass: ficha de dados de segurança, lista de destinatários com prova

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Atualização da ficha para os destinatários dos últimos 12 meses

Sem demora perante novas informações sobre perigos ou gestão dos riscos, quando for concedida ou recusada uma autorização e quando for imposta uma restrição.

art. 31.º, n.º 9, REACH

No ProofPass: envio das novas versões à lista de destinatários

A partir de 1 de janeiro de 2023 · Já aplicável

Formato da ficha nos termos do Regulamento (UE) 2020/878

Todas as fichas no novo formato do anexo II, entre outros com UFI, nanoformas e propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

Regulamento (UE) 2020/878

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Conservação durante 10 anos

Todas as informações exigidas pelo REACH, também as versões substituídas da ficha, pelo menos dez anos após o último fabrico, importação, fornecimento ou utilização.

art. 36.º REACH

No ProofPass: arquivo de versões

A partir de 1 de janeiro de 2025 · Já aplicável

UFI no rótulo e submissão aos organismos nomeados

As misturas perigosas têm no rótulo o UFI de 16 carateres. A submissão de informações resulta do anexo VIII do CLP. O período transitório terminou em 1 de janeiro de 2025.

anexo VIII do CLP

No ProofPass: UFI junto ao produto, secção 1.1 da ficha

A partir de 1 de janeiro de 2028 · Adotado

Novas regras de rotulagem CLP (formato, ofertas em linha)

Dimensões mínimas dos carateres e formato (art. 31.º, n.º 3, e ponto 1.2.1 do anexo I do CLP), novos prazos de atualização dos rótulos (art. 30.º), publicidade (art. 48.º) e dados nas ofertas de venda à distância (art. 48.º-A), adiados pelo Regulamento (UE) 2025/2439. Até 31 de dezembro de 2027 podem aplicar-se voluntariamente as novas regras dos artigos 30.º, 31.º, n.º 3, e 48.º; o artigo 48.º-A não consta dessa derrogação (art. 2.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/2865). As substâncias e misturas rotuladas segundo as regras de formato anteriores e colocadas no mercado antes de 1 de janeiro de 2027 não necessitam de nova rotulagem até 1 de janeiro de 2029 (art. 61.º, n.º 8). O Parlamento Europeu aprovou em 22 de outubro de 2026 um novo adiamento (Omnibus VI); faltam o Conselho e a publicação no Jornal Oficial, pelo que esta data continua em vigor. O rótulo digital voluntário é possível desde 1 de julho de 2026.

Regulamentos (UE) 2024/2865 e 2025/2439

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Fornecimento da ficha de dados de segurança

Ficha para substâncias e misturas perigosas, gratuita, nas línguas oficiais do Estado-Membro onde é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desse Estado, o mais tardar à data do primeiro fornecimento.

art. 31.º REACH

No ProofPass: ficha de dados de segurança, lista de destinatários com prova

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Atualização da ficha para os destinatários dos últimos 12 meses

Sem demora perante novas informações sobre perigos ou gestão dos riscos, quando for concedida ou recusada uma autorização e quando for imposta uma restrição.

art. 31.º, n.º 9, REACH

No ProofPass: envio das novas versões à lista de destinatários

A partir de 1 de janeiro de 2023 · Já aplicável

Formato da ficha nos termos do Regulamento (UE) 2020/878

Todas as fichas no novo formato do anexo II, entre outros com UFI, nanoformas e propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

Regulamento (UE) 2020/878

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Conservação durante 10 anos

Todas as informações exigidas pelo REACH, também as versões substituídas da ficha, pelo menos dez anos após o último fabrico, importação, fornecimento ou utilização.

art. 36.º REACH

No ProofPass: arquivo de versões

A partir de 1 de janeiro de 2025 · Já aplicável

UFI no rótulo e submissão aos organismos nomeados

As misturas perigosas têm no rótulo o UFI de 16 carateres. A submissão de informações resulta do anexo VIII do CLP. O período transitório terminou em 1 de janeiro de 2025.

anexo VIII do CLP

No ProofPass: UFI junto ao produto, secção 1.1 da ficha

A partir de 1 de janeiro de 2028 · Adotado

Novas regras de rotulagem CLP (formato, ofertas em linha)

Dimensões mínimas dos carateres e formato (art. 31.º, n.º 3, e ponto 1.2.1 do anexo I do CLP), novos prazos de atualização dos rótulos (art. 30.º), publicidade (art. 48.º) e dados nas ofertas de venda à distância (art. 48.º-A), adiados pelo Regulamento (UE) 2025/2439. Até 31 de dezembro de 2027 podem aplicar-se voluntariamente as novas regras dos artigos 30.º, 31.º, n.º 3, e 48.º; o artigo 48.º-A não consta dessa derrogação (art. 2.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/2865). As substâncias e misturas rotuladas segundo as regras de formato anteriores e colocadas no mercado antes de 1 de janeiro de 2027 não necessitam de nova rotulagem até 1 de janeiro de 2029 (art. 61.º, n.º 8). O Parlamento Europeu aprovou em 22 de outubro de 2026 um novo adiamento (Omnibus VI); faltam o Conselho e a publicação no Jornal Oficial, pelo que esta data continua em vigor. O rótulo digital voluntário é possível desde 1 de julho de 2026.

Regulamentos (UE) 2024/2865 e 2025/2439

A partir de 8 de janeiro de 2026 · Já aplicável

Declaração de desempenho e conformidade (novo regulamento)

O Regulamento (UE) 2024/3110 é aplicável. Para cada família de produtos, as obrigações começam um ano após a adoção do ato de execução que torna obrigatória uma norma harmonizada, ou do ato de execução do artigo 6.º, n.º 1, salvo se o ato fixar uma data posterior (art. 95.º, n.º 9). A regra é disponibilizar a declaração por meios eletrónicos (art. 16.º, n.º 1).

artigos 13.º, 16.º e 95.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2024/3110

No ProofPass: declaração como tipo de documento, código QR

A partir de data em aberto · Previsto

Passaporte digital de produtos de construção

Através de um ato delegado (art. 75.º, n.º 1). A obrigação aplica-se 18 meses após a sua entrada em vigor (art. 22.º, n.º 7, e art. 80.º, n.º 1).

art. 22.º, n.º 7, art. 75.º, n.º 1, e art. 80.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/3110

No ProofPass: endereço do produto e código QR como base

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 8 de janeiro de 2026 · Já aplicável

Declaração de desempenho e conformidade (novo regulamento)

O Regulamento (UE) 2024/3110 é aplicável. Para cada família de produtos, as obrigações começam um ano após a adoção do ato de execução que torna obrigatória uma norma harmonizada, ou do ato de execução do artigo 6.º, n.º 1, salvo se o ato fixar uma data posterior (art. 95.º, n.º 9). A regra é disponibilizar a declaração por meios eletrónicos (art. 16.º, n.º 1).

artigos 13.º, 16.º e 95.º, n.º 9, do Regulamento (UE) 2024/3110

No ProofPass: declaração como tipo de documento, código QR

A partir de data em aberto · Previsto

Passaporte digital de produtos de construção

Através de um ato delegado (art. 75.º, n.º 1). A obrigação aplica-se 18 meses após a sua entrada em vigor (art. 22.º, n.º 7, e art. 80.º, n.º 1).

art. 22.º, n.º 7, art. 75.º, n.º 1, e art. 80.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/3110

No ProofPass: endereço do produto e código QR como base

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Fornecimento da ficha de dados de segurança

Ficha para substâncias e misturas perigosas, gratuita, nas línguas oficiais do Estado-Membro onde é colocada no mercado, salvo disposição em contrário desse Estado, o mais tardar à data do primeiro fornecimento.

art. 31.º REACH

No ProofPass: ficha de dados de segurança, lista de destinatários com prova

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Atualização da ficha para os destinatários dos últimos 12 meses

Sem demora perante novas informações sobre perigos ou gestão dos riscos, quando for concedida ou recusada uma autorização e quando for imposta uma restrição.

art. 31.º, n.º 9, REACH

No ProofPass: envio das novas versões à lista de destinatários

A partir de 1 de junho de 2007 · Já aplicável

Conservação durante 10 anos

Todas as informações exigidas pelo REACH, também as versões substituídas da ficha, pelo menos dez anos após o último fabrico, importação, fornecimento ou utilização.

art. 36.º REACH

No ProofPass: arquivo de versões

A partir de 1 de janeiro de 2025 · Já aplicável

UFI no rótulo e submissão aos organismos nomeados

As misturas perigosas têm no rótulo o UFI de 16 carateres. A submissão de informações resulta do anexo VIII do CLP. O período transitório terminou em 1 de janeiro de 2025.

anexo VIII do CLP

No ProofPass: UFI junto ao produto, secção 1.1 da ficha

A partir de 1 de janeiro de 2028 · Adotado

Novas regras de rotulagem CLP (formato, ofertas em linha)

Dimensões mínimas dos carateres e formato (art. 31.º, n.º 3, e ponto 1.2.1 do anexo I do CLP), novos prazos de atualização dos rótulos (art. 30.º), publicidade (art. 48.º) e dados nas ofertas de venda à distância (art. 48.º-A), adiados pelo Regulamento (UE) 2025/2439. Até 31 de dezembro de 2027 podem aplicar-se voluntariamente as novas regras dos artigos 30.º, 31.º, n.º 3, e 48.º; o artigo 48.º-A não consta dessa derrogação (art. 2.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/2865). As substâncias e misturas rotuladas segundo as regras de formato anteriores e colocadas no mercado antes de 1 de janeiro de 2027 não necessitam de nova rotulagem até 1 de janeiro de 2029 (art. 61.º, n.º 8). O Parlamento Europeu aprovou em 22 de outubro de 2026 um novo adiamento (Omnibus VI); faltam o Conselho e a publicação no Jornal Oficial, pelo que esta data continua em vigor. O rótulo digital voluntário é possível desde 1 de julho de 2026.

Regulamentos (UE) 2024/2865 e 2025/2439

A partir de 23 de setembro de 2029 · Adotado

Passaporte digital do produto para detergentes

Novo regulamento dos detergentes com passaporte digital do produto; o rótulo digital é possível, as informações relevantes para a segurança continuam no rótulo.

Regulamento (UE) 2026/405

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Pessoa responsável na UE (GPSR)

Um produto não pode ser colocado no mercado sem um operador económico estabelecido na União que seja responsável por determinadas atribuições. Os seus dados constam do produto, da embalagem, da encomenda ou de um documento que acompanhe o produto (art. 16.º, n.º 3).

art. 16.º GPSR

No ProofPass: dados do fabricante no produto e na oferta

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Análise dos riscos e documentação técnica (GPSR)

Análise interna dos riscos e documentação técnica; à disposição das autoridades durante dez anos após a colocação do produto no mercado.

art. 9.º, n.os 2 e 3, GPSR

No ProofPass: instruções, certificado e declaração de conformidade com arquivo de versões

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Notificação de acidentes, recolha de produtos (GPSR)

Os acidentes são notificados através do portal Safety Business Gateway. Numa recolha, os consumidores afetados são contactados diretamente e, se não for possível contactar todos, é divulgado um aviso de recolha claro e visível através de outros canais adequados.

artigos 20.º, 35.º e 36.º GPSR

No ProofPass: lista de destinatários com prova para informações de segurança

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 18 de agosto de 2025 · Já aplicável

Símbolo de recolha seletiva nas baterias

Todas as baterias têm o símbolo de recolha seletiva da parte B do anexo VI (art. 13.º, n.º 4) e, acima dos limiares do art. 13.º, n.º 5, também o símbolo Cd ou Pb por baixo.

art. 13.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2023/1542

A partir de 18 de fevereiro de 2027 · Adotado

Código QR em todas as baterias

Código QR que dá acesso ao passaporte de bateria ou às informações exigidas.

art. 13.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2023/1542

No ProofPass: código QR com declaração de conformidade e informações

A partir de 18 de fevereiro de 2027 · Adotado

Passaporte de bateria (meios de transporte ligeiros, industriais acima de 2 kWh, veículos elétricos)

Registo eletrónico para cada bateria destas categorias colocada no mercado ou em serviço (art. 77.º, n.º 1). O processo de alteração em curso (proposta COM(2025) 981) não muda esta data na proposta da Comissão.

art. 77.º do Regulamento (UE) 2023/1542

A partir de 18 de fevereiro de 2027 · Adotado

Baterias: remoção e substituição

Quem coloca no mercado produtos com baterias portáteis incorporadas garante que o utilizador final as possa remover e substituir facilmente. Nas baterias de meios de transporte ligeiros, isto refere-se a profissionais independentes (art. 11.º, n.os 1 e 5, e art. 96.º, n.º 2). O Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 alargou as derrogações do art. 11.º, n.º 2.

art. 11.º do Regulamento (UE) 2023/1542, Regulamento Delegado (UE) 2026/1770

A partir de 18 meses após o ato de execução, no mínimo 18.08.2026 · Previsto

Rótulo das baterias com informações gerais

O art. 13.º, n.os 1 a 3, aplica-se a partir de 18 de agosto de 2026 ou 18 meses após a entrada em vigor do ato de execução, se esta data for posterior. Em 2 de novembro de 2026 não encontrámos esse ato no EUR-Lex.

art. 13.º, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2023/1542

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de ato previsto para o fim de 2026 · Previsto

Passaporte digital do produto para ferro e aço (ESPR)

Primeiro grupo do plano de trabalho da conceção ecológica; a obrigação chega normalmente 18 meses após o ato delegado.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de ato previsto para 2027 · Previsto

Passaporte digital do produto para alumínio (ESPR)

Prioridade do plano de trabalho 2025-2030.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de ato previsto para 2027 · Previsto

Passaporte digital do produto para têxteis (ESPR)

Prioridade do plano de trabalho; além disso, proibição de destruir vestuário e calçado não vendidos (grandes empresas desde 19 de julho de 2026, médias a partir de 19 de julho de 2030).

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de ato previsto para 2028 · Previsto

Passaporte digital do produto para mobiliário (ESPR)

Prioridade do plano de trabalho 2025-2030.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de ato previsto para 2029 · Previsto

Passaporte digital do produto para colchões (ESPR)

Prioridade do plano de trabalho 2025-2030.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de ato previsto para 2027 · Previsto

Passaporte digital do produto para pneus (ESPR)

Prioridade do plano de trabalho 2025-2030.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 18 de fevereiro de 2027 · Adotado

Baterias: remoção e substituição

Quem coloca no mercado produtos com baterias portáteis incorporadas garante que o utilizador final as possa remover e substituir facilmente. Nas baterias de meios de transporte ligeiros, isto refere-se a profissionais independentes (art. 11.º, n.os 1 e 5, e art. 96.º, n.º 2). O Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 alargou as derrogações do art. 11.º, n.º 2.

art. 11.º do Regulamento (UE) 2023/1542, Regulamento Delegado (UE) 2026/1770

A partir de data em aberto · Previsto

Reparabilidade e teor reciclado na eletrónica (ESPR)

Requisitos horizontais do plano de trabalho; passaporte digital do produto conforme o ato.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Pessoa responsável na UE (GPSR)

Um produto não pode ser colocado no mercado sem um operador económico estabelecido na União que seja responsável por determinadas atribuições. Os seus dados constam do produto, da embalagem, da encomenda ou de um documento que acompanhe o produto (art. 16.º, n.º 3).

art. 16.º GPSR

No ProofPass: dados do fabricante no produto e na oferta

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Análise dos riscos e documentação técnica (GPSR)

Análise interna dos riscos e documentação técnica; à disposição das autoridades durante dez anos após a colocação do produto no mercado.

art. 9.º, n.os 2 e 3, GPSR

No ProofPass: instruções, certificado e declaração de conformidade com arquivo de versões

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Notificação de acidentes, recolha de produtos (GPSR)

Os acidentes são notificados através do portal Safety Business Gateway. Numa recolha, os consumidores afetados são contactados diretamente e, se não for possível contactar todos, é divulgado um aviso de recolha claro e visível através de outros canais adequados.

artigos 20.º, 35.º e 36.º GPSR

No ProofPass: lista de destinatários com prova para informações de segurança

A partir de 11 de setembro de 2026 · Já aplicável

Regulamento de Ciber-Resiliência: obrigação de comunicação dos fabricantes

As vulnerabilidades ativamente exploradas e os incidentes graves com impacto na segurança do produto são comunicados através da plataforma única de comunicação de informações à CSIRT e à ENISA: alerta precoce em 24 horas, notificação em 72 horas (art. 14.º e art. 71.º, n.º 2). Também para produtos já colocados no mercado (art. 69.º, n.º 3).

art. 14.º do Regulamento (UE) 2024/2847

A partir de 11 de dezembro de 2027 · Adotado

Regulamento de Ciber-Resiliência: documentação e conformidade

Para produtos com elementos digitais: documentação técnica (art. 31.º, anexo VII), declaração UE de conformidade (art. 28.º), informações para os utilizadores (anexo II) e fim do período de apoio. Conservação pelo menos dez anos ou durante o período de apoio, se for mais longo (art. 13.º, n.º 13).

Regulamento (UE) 2024/2847

No ProofPass: declaração de conformidade e instruções como tipo de documento, versões, endereço fixo

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 20 de janeiro de 2027 · Adotado

Regulamento Máquinas: instruções de utilização em formato digital

As instruções de utilização podem ser disponibilizadas em formato digital, imprimíveis e acessíveis em linha durante o tempo previsível de vida da máquina e pelo menos 10 anos após a colocação no mercado. A pedido do utilizador no momento da aquisição, o fabricante disponibiliza gratuitamente, no prazo de um mês, as instruções impressas. Para utilizadores não profissionais, as informações de segurança essenciais seguem em papel.

art. 10.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2023/1230

No ProofPass: instruções como tipo de documento, código QR

A partir de 20 de janeiro de 2027 · Adotado

Máquinas: declaração UE de conformidade junta ou num endereço

A declaração acompanha a máquina, ou as instruções indicam o endereço da Internet ou o código de leitura ótica onde pode ser consultada. Em formato digital continua acessível em linha durante o tempo previsível de vida da máquina e, em qualquer caso, pelo menos 10 anos.

art. 10.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2023/1230

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, endereço fixo, código QR

A partir de 20 de janeiro de 2027 · Adotado

Quase-máquinas: instruções de montagem e declaração UE de incorporação

Instruções de montagem também em formato digital, impressas a pedido no momento da aquisição no prazo de um mês (art. 11.º, n.º 7). A declaração UE de incorporação acompanha a quase-máquina ou está disponível no endereço ou no código indicados nas instruções (art. 11.º, n.º 8). Ambos os documentos continuam em linha pelo menos 10 anos.

art. 11.º, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE) 2023/1230

No ProofPass: instruções e declaração como tipo de documento, endereço fixo

A partir de 18 de fevereiro de 2027 · Adotado

Baterias: remoção e substituição

Quem coloca no mercado produtos com baterias portáteis incorporadas garante que o utilizador final as possa remover e substituir facilmente. Nas baterias de meios de transporte ligeiros, isto refere-se a profissionais independentes (art. 11.º, n.os 1 e 5, e art. 96.º, n.º 2). O Regulamento Delegado (UE) 2026/1770 alargou as derrogações do art. 11.º, n.º 2.

art. 11.º do Regulamento (UE) 2023/1542, Regulamento Delegado (UE) 2026/1770

A partir de data em aberto · Previsto

Reparabilidade e teor reciclado na eletrónica (ESPR)

Requisitos horizontais do plano de trabalho; passaporte digital do produto conforme o ato.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Pessoa responsável na UE (GPSR)

Um produto não pode ser colocado no mercado sem um operador económico estabelecido na União que seja responsável por determinadas atribuições. Os seus dados constam do produto, da embalagem, da encomenda ou de um documento que acompanhe o produto (art. 16.º, n.º 3).

art. 16.º GPSR

No ProofPass: dados do fabricante no produto e na oferta

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Análise dos riscos e documentação técnica (GPSR)

Análise interna dos riscos e documentação técnica; à disposição das autoridades durante dez anos após a colocação do produto no mercado.

art. 9.º, n.os 2 e 3, GPSR

No ProofPass: instruções, certificado e declaração de conformidade com arquivo de versões

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Notificação de acidentes, recolha de produtos (GPSR)

Os acidentes são notificados através do portal Safety Business Gateway. Numa recolha, os consumidores afetados são contactados diretamente e, se não for possível contactar todos, é divulgado um aviso de recolha claro e visível através de outros canais adequados.

artigos 20.º, 35.º e 36.º GPSR

No ProofPass: lista de destinatários com prova para informações de segurança

A partir de 11 de setembro de 2026 · Já aplicável

Regulamento de Ciber-Resiliência: obrigação de comunicação dos fabricantes

As vulnerabilidades ativamente exploradas e os incidentes graves com impacto na segurança do produto são comunicados através da plataforma única de comunicação de informações à CSIRT e à ENISA: alerta precoce em 24 horas, notificação em 72 horas (art. 14.º e art. 71.º, n.º 2). Também para produtos já colocados no mercado (art. 69.º, n.º 3).

art. 14.º do Regulamento (UE) 2024/2847

A partir de 11 de dezembro de 2027 · Adotado

Regulamento de Ciber-Resiliência: documentação e conformidade

Para produtos com elementos digitais: documentação técnica (art. 31.º, anexo VII), declaração UE de conformidade (art. 28.º), informações para os utilizadores (anexo II) e fim do período de apoio. Conservação pelo menos dez anos ou durante o período de apoio, se for mais longo (art. 13.º, n.º 13).

Regulamento (UE) 2024/2847

No ProofPass: declaração de conformidade e instruções como tipo de documento, versões, endereço fixo

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de já aplicável · Já aplicável

Equipamentos de rádio: declaração de conformidade simplificada com endereço

A declaração simplificada indica o endereço de Internet da declaração completa.

Diretiva 2014/53/UE

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, endereço fixo

A partir de data em aberto · Previsto

Reparabilidade e teor reciclado na eletrónica (ESPR)

Requisitos horizontais do plano de trabalho; passaporte digital do produto conforme o ato.

Regulamento (UE) 2024/1781

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Pessoa responsável na UE (GPSR)

Um produto não pode ser colocado no mercado sem um operador económico estabelecido na União que seja responsável por determinadas atribuições. Os seus dados constam do produto, da embalagem, da encomenda ou de um documento que acompanhe o produto (art. 16.º, n.º 3).

art. 16.º GPSR

No ProofPass: dados do fabricante no produto e na oferta

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Análise dos riscos e documentação técnica (GPSR)

Análise interna dos riscos e documentação técnica; à disposição das autoridades durante dez anos após a colocação do produto no mercado.

art. 9.º, n.os 2 e 3, GPSR

No ProofPass: instruções, certificado e declaração de conformidade com arquivo de versões

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Notificação de acidentes, recolha de produtos (GPSR)

Os acidentes são notificados através do portal Safety Business Gateway. Numa recolha, os consumidores afetados são contactados diretamente e, se não for possível contactar todos, é divulgado um aviso de recolha claro e visível através de outros canais adequados.

artigos 20.º, 35.º e 36.º GPSR

No ProofPass: lista de destinatários com prova para informações de segurança

A partir de 11 de setembro de 2026 · Já aplicável

Regulamento de Ciber-Resiliência: obrigação de comunicação dos fabricantes

As vulnerabilidades ativamente exploradas e os incidentes graves com impacto na segurança do produto são comunicados através da plataforma única de comunicação de informações à CSIRT e à ENISA: alerta precoce em 24 horas, notificação em 72 horas (art. 14.º e art. 71.º, n.º 2). Também para produtos já colocados no mercado (art. 69.º, n.º 3).

art. 14.º do Regulamento (UE) 2024/2847

A partir de 11 de dezembro de 2027 · Adotado

Regulamento de Ciber-Resiliência: documentação e conformidade

Para produtos com elementos digitais: documentação técnica (art. 31.º, anexo VII), declaração UE de conformidade (art. 28.º), informações para os utilizadores (anexo II) e fim do período de apoio. Conservação pelo menos dez anos ou durante o período de apoio, se for mais longo (art. 13.º, n.º 13).

Regulamento (UE) 2024/2847

No ProofPass: declaração de conformidade e instruções como tipo de documento, versões, endereço fixo

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 1 de agosto de 2030 · Adotado

Passaporte digital do produto para brinquedos

O novo regulamento dos brinquedos prevê um passaporte digital do produto; os pormenores serão fixados mais tarde.

Regulamento (UE) 2025/2509

A partir de 13 de dezembro de 2024 · Já aplicável

Dados na oferta em linha para consumidores (GPSR)

Dados do fabricante, identificação do produto, alertas e informações de segurança na oferta, na língua determinada pelo Estado-Membro.

art. 19.º GPSR

No ProofPass: instruções e informações de segurança como tipo de documento

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: declaração de conformidade UE e documentação técnica

O fabricante da embalagem efetua a avaliação da conformidade e elabora para cada tipo de embalagem a declaração do anexo VIII (art. 15.º, 38.º, 39.º e anexo VII). A declaração abrange os requisitos que já se aplicam. Conservação cinco anos, dez nas embalagens reutilizáveis.

art. 15.º do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: declaração de conformidade como tipo de documento, versões, endereço fixo, código QR

A partir de 12 de agosto de 2026 · Já aplicável

Embalagens: limites de PFAS e metais pesados

Embalagens em contacto com alimentos abaixo dos limites de PFAS do art. 5.º, n.º 5 (25 ppb, 250 ppb, 50 ppm). Todas as embalagens: no máximo 100 mg/kg no total de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (art. 5.º, n.º 4). Prova na documentação técnica.

art. 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2025/40

No ProofPass: relatórios de ensaio como tipo de documento

A partir de 24 meses após os atos de execução, por cálculo depois de 03.11.2028 · Adotado

Embalagens: rótulo harmonizado com a composição do material

A partir de 12 de agosto de 2028 ou 24 meses após a entrada em vigor dos atos de execução, se esta data for posterior (art. 12.º, n.º 1). Os atos deviam ser adotados até 12 de agosto de 2026; em 3 de novembro de 2026 não os encontrámos no EUR-Lex. Por cálculo, a obrigação começará portanto depois de 3 de novembro de 2028.

art. 12.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2025/40

A partir de 1 de janeiro de 2030 · Adotado

Embalagens: minimização, teor reciclado, reciclabilidade, formatos (no mínimo)

Minimização até 1 de janeiro de 2030 (art. 10.º); até 31 de dezembro de 2029, o artigo 9.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/62/CE continua a aplicar-se a esse requisito essencial (art. 70.º, n.º 1, alínea b)). Restrições de formatos de embalagem a partir de 1 de janeiro de 2030 (art. 25.º). Teor reciclado, espaço vazio e reciclabilidade a partir de 1 de janeiro de 2030 ou mais tarde, conforme o ato de execução ou delegado (art. 6.º, 7.º e 24.º).

Regulamento (UE) 2025/40