Registo do passaporte digital do produto
Também: registo DPP · registo da UE dos passaportes
Also in: DE · EN · PL · IT · NL · ES · FR · ZH · TR
Esta versão em português foi preparada com inteligência artificial e comparada automaticamente com as fontes. Nenhuma pessoa a leu: nem um falante nativo nem um jurista. Encontrou um erro? Escreva para office@proofpass.eu.
Definição
O registo do passaporte digital do produto é o registo digital que a Comissão gere nos termos do artigo 13.º do ESPR. Guarda pelo menos os identificadores únicos dos passaportes, não o seu conteúdo, para que as autoridades encontrem o passaporte de um produto. Os dados ficam com o operador económico ou com um prestador de serviços por ele designado.
Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR)
Termo jurídico: registo do passaporte digital do produto
Prazos e normas
O artigo 13.º previa a sua criação até 19 de julho de 2026; segundo a Comissão funciona desde 20 de julho de 2026 e é desenvolvido pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/1778. As normas sobre identificadores, suportes de dados e interfaces foram publicadas com a Decisão de Execução (UE) 2026/1736 de 14 de julho de 2026.
O registo só é obrigatório quando o ato delegado do grupo de produtos já se aplica.
Ver também: Passaporte digital do produto · ESPR
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.