Passaporte digital do produto
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Definição
O passaporte digital do produto é um conjunto de dados específicos de um produto, com as informações exigidas pelo ato delegado aplicável, acessível por meios eletrónicos através de um suporte de dados, como um código QR. A base é o Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR). Só é obrigatório quando um ato delegado o impõe a um grupo de produtos.
Artigo 2.º, ponto 28, e artigos 4.º e 9.º a 13.º do Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR)
Termo jurídico: passaporte digital do produto
Conteúdo e prazos
Consoante o grupo de produtos, reúne materiais, origem, reparabilidade ou eliminação. Entre a entrada em vigor do ato delegado e a sua aplicação decorrem, em regra, pelo menos 18 meses (artigo 4.º, n.º 4). O acesso faz-se através de um identificador único e de um suporte de dados.
As baterias são o primeiro grupo: o passaporte de bateria é exigido a partir de 18 de fevereiro de 2027. Até outubro de 2026, segundo a informação disponível, não tinha sido adotado nenhum ato do ESPR para um grupo concreto de produtos.
Ver também: ESPR · Registo do passaporte digital do produto · Passaporte de bateria · GS1 Digital Link
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.