ESPR
Também: Regulamento (UE) 2024/1781 · Regulamento Conceção Ecológica · Ecodesign for Sustainable Products Regulation
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Definição
O ESPR, Regulamento (UE) 2024/1781, estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis: durabilidade, reparabilidade, reciclabilidade e informação. É a base jurídica do passaporte digital do produto. Os requisitos concretos só se aplicam quando a Comissão os fixa para um grupo de produtos através de um ato delegado.
Artigos 4.º, 9.º e 25.º do Regulamento (UE) 2024/1781 (ESPR)
Termo jurídico: Regulamento (UE) 2024/1781 que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis
Prioridades e proibição de destruição
O plano de trabalho para 2025-2030 aponta como prioridades o aço, o alumínio, os têxteis, os pneus, os móveis e os colchões, além de medidas horizontais de reparabilidade e teor reciclado para aparelhos elétricos. Tintas, vernizes, detergentes e lubrificantes não estão entre elas.
O ESPR proíbe ainda a destruição de vestuário e calçado não vendidos; para as grandes empresas aplica-se desde 19 de julho de 2026.
Ver também: Passaporte digital do produto · Registo do passaporte digital do produto
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.