Regulamento Máquinas
Também: Regulamento (UE) 2023/1230 · Regulamento relativo às máquinas · Machinery Regulation
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Definição
O Regulamento Máquinas, Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas, substitui a Diretiva 2006/42/CE e aplica-se a partir de 20 de janeiro de 2027. Regula a conceção, a avaliação da conformidade e a documentação das máquinas e dos produtos conexos, e permite disponibilizar as instruções de utilização em formato digital.
Artigos 10.º e 54.º do Regulamento (UE) 2023/1230
Termo jurídico: Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas
Instruções digitais e papel
Se as instruções forem digitais, o fabricante indica como aceder-lhes, garante que podem ser impressas, descarregadas e guardadas e mantém-nas acessíveis em linha durante a vida útil prevista da máquina e, pelo menos, dez anos após a colocação no mercado (artigo 10.º, n.º 7). Se o utilizador o pedir no momento da compra, recebe gratuitamente uma cópia em papel no prazo de um mês.
O Jornal Oficial de 2023 indicava 14 de janeiro de 2027; uma retificação fixou 20 de janeiro. Exigem-se também documentação técnica e declaração UE de conformidade. As fichas de dados de segurança dos fluidos da máquina seguem o REACH.
Ver também: Declaração UE de conformidade · Marcação CE
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.