Marcação CE
Também: CE · CE marking · símbolo CE
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Definição
A marcação CE indica que o fabricante declara a conformidade do produto com os atos da UE aplicáveis. Não é um selo oficial nem uma marca de origem. Nos produtos de construção com especificação técnica harmonizada é aposta com base na declaração de desempenho; em máquinas ou brinquedos, acompanha a declaração UE de conformidade.
Artigos 8.º e 9.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011; Regulamento (UE) 2023/1230
Termo jurídico: marcação CE
O que a marcação CE não cobre
Nem todos os produtos têm marcação CE: os produtos de consumo sem legislação de harmonização específica estão sujeitos ao GPSR. A rotulagem CLP também não a substitui; um vedante coberto por uma norma harmonizada como a EN 15651 tem ambas.
Uma marcação CE indevida pode levar a medidas de fiscalização do mercado, até à proibição de disponibilizar o produto.
Ver também: Declaração UE de conformidade · Declaração de desempenho · Fiscalização do mercado
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.