Declaração UE de conformidade
Também: DoC · Declaration of Conformity · declaração CE de conformidade
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Definição
A declaração UE de conformidade é o documento em que o fabricante afirma que o seu produto cumpre os requisitos dos atos da UE aplicáveis. Acompanha a marcação CE em produtos como máquinas, aparelhos elétricos ou brinquedos. O conteúdo é fixado por cada ato, por exemplo o Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas.
Artigo 10.º, n.º 8, e artigo 21.º do Regulamento (UE) 2023/1230; ato de harmonização aplicável
Termo jurídico: declaração UE de conformidade
Não se confunde com outros documentos
Não equivale à declaração de desempenho dos produtos de construção nem à ficha de dados de segurança. O mesmo produto pode precisar de vários: um vedante pode exigir ficha de dados de segurança e declaração de desempenho; um aparelho elétrico, declaração UE de conformidade e informações de segurança para o consumidor.
Nos equipamentos de rádio basta uma declaração simplificada com o endereço de internet onde está o texto completo (Diretiva 2014/53/UE). Nas máquinas, o artigo 10.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2023/1230 permite juntá-la ou indicar nas instruções onde se encontra.
Ver também: Marcação CE · Declaração de desempenho · Regulamento Máquinas
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.