Fiscalização do mercado
Também: autoridade de fiscalização do mercado · Regulamento (UE) 2019/1020
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Definição
A fiscalização do mercado é o conjunto de atividades e medidas das autoridades para assegurar que os produtos cumprem os requisitos da legislação de harmonização da União e protegem o interesse público. O quadro e os poderes são fixados pelo Regulamento (UE) 2019/1020, para o qual também remete o GPSR no caso dos produtos de consumo.
Artigo 3.º, ponto 3, e artigos 4.º, 11.º e 14.º do Regulamento (UE) 2019/1020
Termo jurídico: fiscalização do mercado
Poderes e preparação
As autoridades podem pedir documentação, recolher amostras e retirar produtos do mercado, também na venda em linha. Cooperam através do Safety Gate. Os operadores económicos apresentam, a pedido, a documentação técnica e as declarações de conformidade.
A autoridade competente depende do Estado-Membro e do tipo de produto. Quem tem os documentos de cada produto num só lugar e com a versão identificada responde mais depressa a um pedido.
Ver também: Safety Gate · Operador económico · Pessoa responsável (artigo 16.º do GPSR)
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.