Pessoa responsável (artigo 16.º do GPSR)
Também: pessoa responsável na UE · EU Responsible Person · operador económico responsável
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Definição
A pessoa responsável é o operador económico estabelecido na União que, segundo o artigo 16.º do GPSR, tem de existir para que um produto possa ser colocado no mercado e que assume as atribuições do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1020. Pode ser o fabricante, o importador, um mandatário ou um prestador de serviços de execução.
Artigos 16.º e 19.º do Regulamento (UE) 2023/988 (GPSR); artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020
Termo jurídico: pessoa responsável na aceção do artigo 16.º, n.º 1
Dados no produto e na oferta
O nome, a denominação comercial registada ou a marca registada e os dados de contacto, incluindo o endereço postal e eletrónico, são indicados no produto ou na embalagem, na encomenda ou num documento de acompanhamento (artigo 16.º, n.º 3).
Na venda à distância, o artigo 19.º exige a indicação do fabricante e, se este não estiver estabelecido na União, do nome e do endereço postal e eletrónico da pessoa responsável.
Ver também: Operador económico · GPSR · Fiscalização do mercado
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.