GPSR
Também: Regulamento (UE) 2023/988 · Regulamento relativo à segurança geral dos produtos · General Product Safety Regulation
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Definição
O GPSR é o Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos. Aplica-se desde 13 de dezembro de 2024 aos produtos de consumo não alimentares, também na venda à distância a consumidores da UE. Abrange fabricantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços de execução e mercados em linha, sem limiar de quantidade.
Artigos 9.º, 16.º, 19.º, 20.º, 35.º, 36.º e 52.º do Regulamento (UE) 2023/988 (GPSR)
Termo jurídico: Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos
Obrigações principais
Um operador económico estabelecido na União responsável pelo produto (artigo 16.º), informações mínimas na oferta em linha (artigo 19.º), análise interna dos riscos e documentação técnica (artigo 9.º), comunicação de acidentes (artigo 20.º) e recolhas com aviso de recolha (artigos 35.º e 36.º).
O GPSR substitui a antiga Diretiva relativa à segurança geral dos produtos. A Comissão publicou em novembro de 2025 orientações não vinculativas para as empresas (C/2025/6233).
Ver também: Pessoa responsável (artigo 16.º do GPSR) · Operador económico · Aviso de recolha · Fiscalização do mercado
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.