Declaração de desempenho e conformidade

Desde quando se aplica?

Não há uma data única. Para cada família de produtos, as obrigações aplicam-se um ano após a adoção do ato de execução que torna vinculativa a nova especificação, salvo se esse ato fixar uma data posterior (artigo 95.º, n.º 9). A partir da adoção desse ato pode ser aplicada voluntariamente, não antes (artigo 5.º, n.º 8). Até lá continua a valer a declaração de desempenho do Regulamento (UE) n.º 305/2011.

O artigo 94.º revoga os artigos do regulamento anterior que se mantêm em vigor com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2040; a página da Comissão refere 2039, mas prevalece o texto do regulamento.

Disponibilização por meios eletrónicos

Segundo o artigo 16.º, n.º 1, o fabricante disponibiliza a declaração por meios eletrónicos; o utilizador final pode pedi-la gratuitamente em papel no momento da compra (artigo 91.º). Um endereço fixo por produto-tipo e um arquivo de todas as versões facilitam a mudança, porque muda o tipo de documento, mas o endereço pode manter-se.