Prova de entrega
Também: comprovativo de envio · registo de envios · aviso de receção
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Definição
Uma prova de entrega documenta, por destinatário, que documento recebeu, em que versão e quando foi enviado e, se possível, aberto. O REACH não exige uma prova concreta, mas o artigo 31.º obriga a fornecer ativamente a ficha de dados de segurança e a enviar cada nova versão aos destinatários dos doze meses precedentes.
Artigo 31.º, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
Termo jurídico: sem termo jurídico próprio: o REACH exige fornecer a ficha, não uma forma concreta de prova
Porque não basta publicá-la
Segundo a interpretação corrente, que as orientações da ECHA refletem, ter a ficha disponível no sítio web não equivale a fornecê-la. É preciso entregá-la ativamente, por exemplo como anexo de correio eletrónico ou com uma ligação pessoal (artigo 31.º, n.º 8).
Numa inspeção ou após um acidente num cliente, a prova demonstra que a obrigação foi cumprida. Ajuda também no n.º 9: sem lista de distribuição, é difícil que a nova versão chegue a todos os destinatários dos doze meses precedentes.
Ver também: Ficha de dados de segurança · Arquivo de versões
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.