Que obrigações impõe o GPSR aos vendedores online?

Desde quando e a quem se aplica

O GPSR, Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos (nas orientações da Comissão, RSGP), aplica-se desde 13 de dezembro de 2024 aos produtos não alimentares destinados a consumidores, também na venda à distância. Não há limiar de quantidade: o artigo 19.º refere-se a todos os operadores económicos que disponibilizam produtos em linha.

Os produtos destinados apenas a profissionais ficam, em princípio, de fora. Se chegarem ao mercado de consumo, têm de cumprir o requisito geral de segurança.

O que a oferta tem de conter

O artigo 19.º do GPSR exige que a oferta indique de forma clara e visível pelo menos:

• o nome, a denominação comercial registada ou a marca registada do fabricante e o endereço postal e eletrónico para contacto;
• caso o fabricante não esteja estabelecido na União, o nome e o endereço postal e eletrónico da pessoa responsável;
• informações que permitam identificar o produto, incluindo uma imagem do mesmo, o seu tipo e qualquer outro identificador;
• os alertas ou informações de segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores, conforme determinado pelo Estado-Membro em que o produto é disponibilizado.

Papel do distribuidor e do fabricante

O vendedor que não é fabricante nem importador é distribuidor. Antes de disponibilizar o produto, comprova que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos de identificação, dados de contacto e instruções (artigo 12.º, n.º 1). Se considerar que o produto não está conforme, não o disponibiliza até que seja posto em conformidade (artigo 12.º, n.º 3).

Quem vende um produto com a sua própria marca é fabricante, mesmo que o produto seja feito por terceiros. Indica os seus próprios dados e responde pela análise dos riscos e pela documentação técnica, que conserva durante dez anos após a colocação no mercado (artigo 9.º, n.os 2 e 3).

O que o GPSR deixa a cada Estado-Membro

As sanções são estabelecidas por cada Estado-Membro; devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas (artigo 44.º do GPSR). Também a língua dos alertas é determinada pelo Estado-Membro. Esta página não conseguiu consultar fontes portuguesas e por isso não indica autoridades, línguas concretas nem montantes.

O que fazer

• Obter dos fornecedores os dados do fabricante e da pessoa responsável de cada produto.
• Verificar que o endereço eletrónico é um contacto real e não apenas um site.
• Incluir os alertas na própria oferta, na língua do país de venda.
• Na Amazon e noutras plataformas, introduzir os dados nos campos que a plataforma pede.
• Conservar os documentos do fornecedor para uma eventual inspeção.

Perguntas frequentes