O que contêm as orientações da Comissão sobre o GPSR?
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Resposta curta
A Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial de 21 de novembro de 2025 as suas orientações sobre o GPSR (C/2025/6233). As orientações da Comissão não são juridicamente vinculativas. Contêm um modelo de documentação técnica e listas de verificação por papel: fabricante, importador, distribuidor e outros operadores. Vinculativo continua a ser o Regulamento (UE) 2023/988.
artigo 9.º do GPSR, comunicação da Comissão C/2025/6233
O que são as orientações
As orientações explicam como a Comissão entende o regulamento. Não criam direito novo. Tribunais e autoridades não estão vinculados a elas. Ainda assim são um guia prático, porque mostram a interpretação da Comissão.
O que contêm
O documento, intitulado em português «Orientações sobre a aplicação pelas empresas do quadro legislativo da UE relativo à segurança geral dos produtos», inclui:
- a publicação no Jornal Oficial, série C, de 21 de novembro de 2025 (C/2025/6233)
- um modelo de documentação técnica (artigo 9.º do GPSR) que, segundo as próprias orientações, não é obrigatório
- listas de verificação para o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução, a pessoa responsável na UE e os prestadores de mercados em linha
O que não afirmamos
Outros pormenores, por exemplo sobre produtos em segunda mão ou existências em armazém, não os resumimos aqui enquanto não os tivermos verificado frase a frase no texto de origem. Um resumo errado faz mais mal do que nenhum.
Como usar as orientações
A lista de verificação do seu papel serve para rever cada produto, e o modelo, como esqueleto da documentação.
- Determinar o seu papel: fabricante, importador, distribuidor ou outro operador.
- Percorrer a lista de verificação desse papel produto a produto.
- Criar a documentação técnica segundo o modelo.
- Conservar a análise dos riscos e a documentação. O artigo 9.º, n.º 3, do GPSR fala de dez anos após a colocação no mercado.
- Anotar quando e por quem foi feita a verificação.
Perguntas frequentes
As orientações da Comissão são vinculativas?
Não. As orientações lembram que a interpretação vinculativa da legislação da UE é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia. Vinculativo é o Regulamento (UE) 2023/988.
Quando foram publicadas as orientações?
No Jornal Oficial da União Europeia, série C, de 21 de novembro de 2025, com o número C/2025/6233. A versão portuguesa está no EUR-Lex.
Existe um modelo de documentação técnica?
Sim. As orientações contêm um modelo de documentação técnica e listas de verificação por papel. Segundo as próprias orientações, o modelo não é obrigatório.
Com o ProofPass
O módulo Segurança dos produtos guarda dados do produto, informações de segurança e documentos num só sítio. É a base para percorrer a lista de verificação produto a produto. A documentação técnica e a análise dos riscos continuam a ser elaboradas pela empresa.
As condições gerais e os textos legais estão em alemão e prevalece a versão alemã. O registo, o painel, os e-mails, o widget, as páginas do fabricante e o passaporte do produto estão em português.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.