A partir de quando os brinquedos precisam de passaporte digital do produto?

Base jurídica: o novo Regulamento Segurança dos Brinquedos

O Regulamento (UE) 2025/2509 foi publicado no Jornal Oficial em 12 de dezembro de 2025 e entrou em vigor no vigésimo dia seguinte. Aplica-se a partir de 1 de agosto de 2030; alguns artigos sobre organismos notificados e poderes da Comissão, já a partir de 1 de janeiro de 2026 (artigo 59.º). Com efeitos a partir de 1 de agosto de 2030, revoga a Diretiva 2009/48/CE (artigo 56.º).

Aqui o passaporte não vem do Regulamento Conceção Ecológica, mas do próprio regulamento dos brinquedos (capítulo V). Tecnicamente tem de ser compatível com o ESPR: suporte de dados e identificadores seguem as suas normas (artigo 21.º, n.º 1) e os identificadores vão para o mesmo registo (artigo 22.º, n.º 1). O essencial está no guia Passaporte digital do produto.

Calendário e estado

O que tem de constar do passaporte

O passaporte refere-se a um modelo de brinquedo, é exato, completo e atualizado, está na língua do Estado-Membro e mantém-se disponível dez anos após a colocação no mercado, também em caso de insolvência (artigo 19.º, n.º 2). O anexo VI, parte I, exige pelo menos:

• o identificador único de produto do brinquedo
• nome e endereço do fabricante e, se for caso disso, do mandatário, com o identificador único do operador
• o operador económico referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020
• a declaração de que o fabricante é o único responsável pela emissão do passaporte
• a identificação do brinquedo com uma imagem a cores e, se for caso disso, o código de mercadoria
• as referências a toda a legislação da União a que o brinquedo obedece e às normas harmonizadas ou especificações comuns
• se for caso disso, o organismo notificado e o certificado, bem como a marcação CE
• a lista das fragrâncias alergénicas sujeitas a rotulagem
• o canal de comunicação do artigo 7.º, n.º 12, e o prestador de serviços que guarda a cópia de salvaguarda

Suporte de dados, venda em linha e alfândega

O suporte de dados fica no brinquedo ou numa etiqueta nele afixada; só se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o acompanham. Tem de estar visível antes da compra, também na venda à distância (artigo 19.º, n.º 7). Distribuidores e prestadores de mercados em linha recebem gratuitamente uma cópia digital, no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido (artigo 19.º, n.º 12). Quem importa brinquedos para a UE comunica à alfândega o identificador de registo (artigo 23.º, n.º 2).

O passaporte pode conter ainda informações de segurança e instruções de utilização (anexo VI, parte II). Se o brinquedo tiver rádio ou eletrónica, o passaporte pode substituir também a declaração de conformidade exigida por diretivas como a 2014/53/UE (artigo 19.º, n.º 5). Hoje, na venda em linha de brinquedos aplicam-se as informações do artigo 19.º do GPSR; ver Obrigações do GPSR para vendedores online.

O que pode ser feito hoje

• Preparar para cada modelo a lista da legislação e das normas em que se baseia. Passará depois para o passaporte.
• Ter por modelo uma imagem a cores que sirva para o identificar.
• Prever espaço para um suporte de dados no próprio brinquedo, não só na embalagem.
• Definir quem guardará a cópia de salvaguarda. Tem de ser um prestador de serviços de passaporte digital do produto (artigo 19.º, n.º 13).
• Se o brinquedo tiver bateria, ver também o passaporte digital das baterias.

Continuar a ler

• O módulo Passaporte do produto: endereço fixo, código QR e documentos por produto
• O essencial no guia Passaporte digital do produto
• Todas as datas por grupo de produtos na página de prazos
• Todos os setores: Passaporte digital por setor
• As baterias em pormenor: Passaporte de bateria e Marcação das baterias com código QR

Perguntas frequentes