Que endereço eletrónico do fabricante exige o GPSR?
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Resposta curta
O GPSR exige o «endereço postal e eletrónico» do fabricante, no produto (artigo 9.º, n.º 6) e na oferta em linha (artigo 19.º, alínea a)). O texto português usa esta formulação desde o Jornal Oficial de 2023, como o inglês («electronic address») e o alemão («elektronische Adresse»). Um endereço de correio eletrónico atendido cumpre-a sem dúvida.
artigo 9.º, n.º 6, e artigo 19.º, alínea a), do GPSR
Pormenores
A versão portuguesa tem uma retificação (JO L 90045), integrada na versão consolidada do EUR-Lex. Diz respeito aos artigos 3.º, ponto 13, 18.º, n.º 5, e 35.º, n.º 4, e não ao endereço eletrónico: os artigos 9.º, n.º 6, 16.º, n.º 3, e 19.º, alíneas a) e b), falam do endereço postal e eletrónico tanto no Jornal Oficial como na versão consolidada.
As orientações não vinculativas da Comissão (C/2025/6233) explicam que pode ser um endereço de correio eletrónico ou uma secção específica do sítio Web que permita aos consumidores contactar a empresa de forma direta e fácil. Um sítio Web que não permita essa comunicação direta não é, por si só, suficiente.
Exemplo: um fabricante coloca na embalagem o endereço principal do seu site. O cliente não encontra lá como escrever. Uma caixa de correio atendida pela equipa da qualidade cumpre a função sem discussão.
O que fazer
- Criar uma caixa de correio estável para a segurança dos produtos.
- Designar quem a atende.
- Indicá-la no produto, nos documentos e nas ofertas.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.