O GPSR aplica-se aos produtos anteriores a 13 de dezembro de 2024?
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Resposta curta
Em parte. Para os produtos anteriores a 13 de dezembro de 2024, o artigo 51.º do GPSR dispõe que os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização dos produtos conformes com a Diretiva 2001/95/CE colocados no mercado antes dessa data. O artigo não diz se isso dispensa também a oferta em linha dos dados do artigo 19.º do GPSR.
artigo 51.º do GPSR
Pormenores
Há duas perguntas diferentes: se o produto pode continuar a ser vendido e o que deve conter a sua oferta. A disposição transitória responde à primeira. Na prática, também para o stock antigo convém reunir os dados do fabricante e os alertas para a oferta.
As plataformas aplicam as suas próprias regras; a Amazon desativa nas suas lojas da UE as ofertas sem os dados exigidos. Não conseguimos consultar a posição de uma autoridade portuguesa sobre o artigo 51.º.
O que fazer
- Determinar a data de colocação no mercado de cada lote e conservar a prova.
- Completar os dados do artigo 19.º do GPSR na oferta.
- Verificar as indicações que a plataforma exige.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Prevalece o texto em vigor dos atos jurídicos. Esta página não constitui aconselhamento jurídico; as fontes estão indicadas acima.