Quem elabora a declaração de conformidade de embalagens e quem a tem de recolher?

Fabricante e produtor são no PPWR dois papéis diferentes

O texto português do regulamento chama «fabricante» ao manufacturer (artigo 3.º, n.º 1, ponto 13) e «produtor» ao producer (ponto 15). O produtor está sujeito à responsabilidade alargada do produtor, ou seja, registo e contribuições. Com a declaração de conformidade esse papel nada tem a ver.

Segundo as orientações da Comissão, na cadeia de abastecimento há sempre apenas um fabricante, enquanto o produtor é determinado para cada Estado-Membro. Quem confunde os papéis procura a declaração na empresa errada.

Quem é o fabricante

O fabricante não tem de ser quem produz fisicamente a embalagem. Quem manda conceber ou fabricar uma embalagem ou um produto embalado sob o seu próprio nome ou marca é o fabricante (artigo 3.º, n.º 1, ponto 13, alínea a)). As orientações C/2026/3084 organizam-no segundo o tipo de embalagem.

• Embalagem de venda e agrupada: normalmente quem enche a embalagem com o seu produto, muitas vezes também a marca
• Embalagem de transporte, de serviço e de produção primária: normalmente quem a fabrica, salvo se o utilizador nela colocar o seu nome ou marca
• Sem nome nem marca: quem a encomenda e fixa a especificação
• Importador ou distribuidor com marca própria ou que introduz alterações que podem afetar a conformidade: é considerado fabricante (artigo 21.º)
• Microempresa com marca própria: em determinadas condições o fabricante é o fornecedor da embalagem (ver abaixo)

Quem entrega, verifica e conserva o quê

O regulamento não prevê uma obrigação geral de recolher declarações ao longo da cadeia. Cada papel tem a sua própria tarefa, mais limitada.

• Fornecedor: apresenta ao fabricante todas as informações e toda a documentação necessárias para demonstrar a conformidade (artigo 16.º). A Comissão assinala que não se pode recusar.
• Fabricante: efetua ou manda efetuar o procedimento de avaliação da conformidade, elabora a documentação técnica e a declaração e assume a responsabilidade (artigo 15.º e artigo 39.º, n.º 4).
• Mandatário: pode manter a declaração e a documentação à disposição das autoridades; a elaboração da documentação técnica não pode fazer parte do mandato (artigo 17.º). A responsabilidade continua no fabricante.
• Importador: assegura que foi efetuada a avaliação da conformidade e elaborada a documentação, e conserva uma cópia da declaração à disposição das autoridades (artigo 18.º, n.os 2 e 7).
• Distribuidor: verifica antes de disponibilizar o registo do produtor, os rótulos e os dados do fabricante e do importador (artigo 19.º, n.º 2). A declaração não consta dessa lista.
• Prestador de serviços de execução: assegura que a armazenagem e a expedição não afetam negativamente a conformidade (artigo 20.º).

O que contém a declaração

O anexo VIII prevê oito pontos: identificação inequívoca da embalagem, nome e endereço do fabricante, declaração de responsabilidade exclusiva do fabricante, objeto da declaração, legislação da União aplicada, normas e especificações, se for caso disso o organismo notificado, e informações adicionais. Além disso, local e data de emissão, nome, cargo e assinatura.

A declaração é elaborada para cada tipo de embalagem (anexo VII). Segundo as respostas da Comissão a perguntas frequentes, trata-se do formato ou do lote ou série, não dos tipos de material do anexo II. Uma unidade de embalagem composta por garrafa, fecho e rótulo recebe uma só declaração que refere todos os elementos. A declaração é permanentemente atualizada e elaborada ou traduzida na língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado a embalagem é colocada ou disponibilizada (artigo 39.º, n.º 2).

Durante quanto tempo e para quem conservar

A declaração e a documentação técnica são conservadas cinco anos nas embalagens de utilização única e dez nas reutilizáveis, a contar da colocação da embalagem no mercado (artigo 15.º, n.º 3). A pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os documentos são apresentados em formato eletrónico e, se solicitado, em papel (artigo 15.º, n.º 10).

O regulamento não prevê uma obrigação de publicar a declaração. Que os clientes a peçam na mesma resulta dos contratos, não do PPWR.

Exemplo: cola cerâmica em saco de 25 kg

Um fabricante de química da construção enche com cola cerâmica sacos que encomenda a uma fábrica de embalagens, com a sua marca (exemplo fictício). É o fabricante da embalagem na aceção do PPWR. A fábrica de embalagens é fornecedor e entrega os dados de materiais e os relatórios de ensaio. A loja de bricolage é distribuidor. Pode exigir a declaração por contrato, mas o PPWR não a obriga a recolhê-la.

O que fazer agora

• Fazer o inventário das embalagens por formato ou série, com os seus elementos e fornecedores.
• Determinar para cada embalagem quem é o fabricante. Embalagem de venda com marca própria: normalmente a própria empresa.
• Pedir ao fornecedor a documentação do artigo 16.º e anotar quando chegou.
• Elaborar a documentação técnica e a declaração segundo os anexos VII e VIII, internamente ou com um laboratório.
• Fixar quem atualiza a declaração quando mudam a embalagem, o fornecedor ou a norma.

Perguntas frequentes