O que permite o rótulo digital CLP e que prazos foram adiados?

O que muda

A alteração está em vigor desde 10 de dezembro de 2024. Introduz, entre outras coisas:

• dimensões mínimas dos carateres e espaçamento nos rótulos
• elementos do rótulo também nas ofertas de venda à distância (artigo 48.º-A do CLP)
• um rótulo digital voluntário além do físico, acessível através de um suporte de dados, por exemplo um código QR
• regras para a venda em estações de recarga

O adiamento para 2028

O Regulamento (UE) 2025/2439, publicado em 3 de dezembro de 2025, adia para 1 de janeiro de 2028 os novos requisitos de formato, as regras de publicidade e de venda à distância e os novos prazos de atualização dos rótulos (artigo 30.º do CLP). O artigo 61.º, n.º 8, do CLP não mudou: as substâncias e misturas rotuladas segundo as regras de formato anteriores e colocadas no mercado antes de 1 de janeiro de 2027 não necessitam de nova rotulagem até 1 de janeiro de 2029.

O Parlamento Europeu adotou em 22 de outubro de 2026 a sua posição sobre o pacote Omnibus VI (T10-0362/2026). Faltam a decisão do Conselho e a publicação no Jornal Oficial. O texto não fixa o ano de 2030, mas 18 e 36 meses a contar da entrada em vigor. Até à publicação, a data em vigor continua a ser 1 de janeiro de 2028. Antes de imprimir rótulos convém verificar o ponto da situação.

Rótulo digital e ficha de dados de segurança

O rótulo digital dirige-se aos utilizadores e complementa o rótulo físico. A ficha de dados de segurança dirige-se aos destinatários profissionais e é fornecida nos termos do REACH. Um código QR não substitui nenhuma das duas obrigações.

Se o suporte de dados remeter para um rótulo digital, todos os elementos do rótulo são facultados conjuntamente, num único local, e separados de outras informações (artigo 34.º-B, n.º 1, alínea a), do CLP). O rótulo digital é de acesso gratuito, sem registo, sem aplicações e sem senha, e as informações permanecem acessíveis durante pelo menos 10 anos (alíneas c) e d)).

Perguntas frequentes